Perícia de Engenharia e Assistência Técnica Judicial

Perícia de engenharia é o exame técnico realizado por profissional habilitado para esclarecer, em um processo judicial ou extrajudicial, fatos que dependem de conhecimento especializado em engenharia. Ela é utilizada quando a controvérsia envolve, por exemplo, uma patologia construtiva, um dano em imóvel vizinho, uma divergência de divisas, um vício em obra contratada ou uma dúvida sobre a segurança de uma estrutura.

No âmbito judicial, a perícia é regida pelas disposições gerais do Código de Processo Civil de 2015 sobre prova pericial. O CPC estabelece o papel do perito nomeado pelo juízo, a possibilidade de indicação de assistentes técnicos pelas partes, os prazos para apresentação de quesitos e a forma como o laudo pericial é produzido e submetido ao contraditório das partes.

Além do processo civil, a perícia de engenharia também é conduzida no âmbito administrativo ou extrajudicial, quando as partes desejam obter um esclarecimento técnico independente sem necessariamente ingressar com uma ação judicial, ou como etapa preparatória antes de eventual disputa.

O juiz nomeia o perito do juízo, geralmente a partir de um cadastro de peritos ou por indicação técnica considerada adequada ao objeto da perícia. Esse profissional não é escolhido nem remunerado diretamente pela parte, ainda que os honorários periciais sejam, em regra, adiantados por quem requereu a prova ou rateados conforme decisão judicial.

Já o assistente técnico é contratado diretamente pela parte interessada, seja ela autora ou ré, para acompanhar tecnicamente o processo do ponto de vista daquela parte específica. A LHGEO atua nessa segunda posição, prestando assistência técnica de engenharia à parte que a contrata, com o compromisso de que a análise técnica reflita o que os dados de campo e a documentação efetivamente indicam.

É comum que ambas as partes de um processo contratem seus próprios assistentes técnicos, cada um representando o olhar técnico de quem o contratou, enquanto o perito do juízo mantém posição equidistante entre elas.

O primeiro passo do trabalho técnico é a leitura cuidadosa dos autos disponíveis: petição inicial, contestação, documentos técnicos já juntados, contratos, projetos, fotografias e qualquer laudo ou parecer anterior relacionado ao objeto da perícia. Essa leitura permite identificar quais são os fatos técnicos controvertidos e quais pontos exigem exame de campo ou documental mais aprofundado.

A partir dessa análise, a LHGEO organiza um panorama técnico do caso, identificando lacunas de informação, documentos que ainda precisam ser obtidos e pontos que merecem atenção especial na fase de quesitos ou de diligência. Esse trabalho é sempre de natureza técnica, sem qualquer avaliação sobre estratégia processual, mérito jurídico ou probabilidade de êxito da ação, que são temas de responsabilidade exclusiva do advogado.

A diligência pericial é o momento em que o perito do juízo realiza a vistoria, o exame documental ou outro procedimento técnico necessário para responder aos quesitos. O assistente técnico da parte pode acompanhar essa diligência, nos termos processuais aplicáveis ao caso, observando o que é examinado, registrando pontos relevantes e, quando pertinente, chamando a atenção do perito para aspectos técnicos que considere importantes.

Durante o acompanhamento, a LHGEO produz registro próprio da diligência, incluindo fotografias, anotações técnicas e observações sobre a metodologia empregada pelo perito, o que serve de base tanto para eventual análise crítica do laudo quanto para a elaboração do parecer técnico do assistente.

O acompanhamento de diligência não é uma segunda perícia paralela, mas um trabalho de observação técnica qualificada, que amplia a capacidade da parte de compreender e, se necessário, questionar tecnicamente o que foi examinado pelo perito do juízo.

Depois que o perito do juízo entrega seu laudo, a LHGEO realiza a análise crítica do documento, examinando a metodologia empregada, a coerência entre os dados de campo e as conclusões apresentadas, a fundamentação técnica utilizada e a compatibilidade das respostas com os quesitos formulados.

Essa análise crítica é um trabalho técnico de engenharia, não um exercício de contestação por princípio. O objetivo é verificar se o laudo está bem fundamentado, se utilizou metodologia adequada ao objeto examinado e se as conclusões decorrem logicamente dos dados apresentados. Quando a análise identifica lacunas, inconsistências ou pontos que mereceriam maior aprofundamento, isso é registrado de forma objetiva e tecnicamente justificada.

É possível que a análise crítica conclua que o laudo está tecnicamente consistente. Isso também é um resultado legítimo do trabalho, porque a função da assistência técnica é analisar com rigor, não produzir necessariamente uma discordância.

Depois de entregue o laudo e apresentados os pareceres dos assistentes técnicos, o perito do juízo pode ser instado a prestar esclarecimentos adicionais, respondendo a questionamentos formulados pelas partes ou pelo próprio juiz sobre pontos do laudo que ainda geram dúvida.

A LHGEO pode apoiar essa fase auxiliando o advogado a identificar quais pontos técnicos do laudo se beneficiariam de esclarecimento adicional, sempre com base na análise crítica já realizada e na fundamentação técnica do parecer do assistente.

O CPC/2015 prevê, em termos gerais, que o juiz pode determinar a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida pela perícia já realizada. O juiz não está automaticamente vinculado às conclusões do laudo pericial e avalia essa prova de forma crítica, em conjunto com os demais elementos do processo.

A LHGEO não presta aconselhamento jurídico sobre a conveniência de requerer nova perícia em um caso concreto, tema que cabe exclusivamente ao advogado da parte avaliar. O que a assistência técnica pode oferecer é a fundamentação de engenharia que evidencia, tecnicamente, se determinada matéria permanece ou não suficientemente esclarecida do ponto de vista técnico.

A ABNT NBR 13752:2024 trata da avaliação do estado de conservação de imóveis, com diretrizes relevantes para trabalhos de vistoria e perícia relacionados à construção civil. Quando o objeto da perícia envolve o estado de conservação de uma edificação, essa norma é uma referência técnica aplicável à metodologia de registro e análise.

Além da ABNT NBR 13752:2024, outras normas técnicas podem ser aplicáveis conforme o objeto específico da perícia, como normas relacionadas a estruturas, patologias construtivas, topografia ou segurança do trabalho, sempre indicadas conforme a matéria examinada em cada caso.

A assistência técnica de engenharia é aplicável a diferentes objetos de perícia, cada um exigindo conhecimento técnico específico. A seguir estão listadas as principais áreas em que a LHGEO pode atuar como assistente técnico, sempre conforme a formação e as atribuições profissionais pertinentes ao caso.

Não há preço fixo para a assistência técnica em perícia de engenharia, porque o valor depende de fatores próprios de cada caso. Entre os principais estão a complexidade do objeto técnico examinado, a fase do processo em que a assistência é contratada, a necessidade de vistoria presencial ou de levantamento de campo, a extensão da documentação a analisar e o número de diligências a acompanhar.

Trabalhos que envolvem apenas análise documental tendem a ter escopo diferente daqueles que exigem vistoria presencial, levantamento topográfico ou ensaios complementares. O orçamento é sempre elaborado após a análise inicial do caso e da documentação disponível.